O nosso país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, onde os mais pobres é que sentem mais este peso
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Alessandra Freitas Rigueira: Servidora Pública do TJMG, Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professora dos cursos de Administração e Gestão de Empresas da Univiçosa
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nos termos da nossa Constituição Federal e do Código Tributário Nacional tributos são: Impostos; Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual necessita urgentemente de reforma. O nosso país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, onde os mais pobres é que sentem mais este peso. Nos últimos anos o país fez muitas desonerações fiscais na economia em favor do setor empresarial, porém tal fato não refletiu realmente nos investimentos, cujo modelo de tributação muito pouco atinge os ricos.
O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, divulgou um estudo mostrando que os brasileiros com renda até três salários mínimos contribuem com a maior parte dos impostos pagos no país. Segundo o estudo, essa parcela da população paga 53,79% do total de impostos arrecadados. O grupo, no entanto, representa 79% do total de brasileiros. Onde estão os ricos nessa conta?
A forma de tributação no Brasil viola o Princípio da Equidade ou da Capacidade Contributiva. De acordo com esse princípio o financiamento do Estado pelo contribuinte deve ser feito levando-se em consideração a capacidade econômica do contribuinte.
O Estado não deveria impor aos cidadãos de menor renda e menor patrimônio, o mesmo esforço tributário dos indivíduos de maior capacidade econômica. O sistema tributário mais justo deveria buscar a progressividade, ou seja, tributar mais os cidadãos de maior renda, ou seja, os ricos em detrimento dos pobres.
É justamente nesse ponto da carga tributária que o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking dos países estudados pela Receita Federal. É sobre os pobres, maiores consumidores, que a carga tributária nacional recai, pois, todo o peso do Estado atinge as pessoas que precisam dos serviços públicos e não atingindo os mais ricos do País, detentores dos meios de produção.
Na opinião de especialistas, deveriam existir políticas que inibissem a corrupção e os malfeitos em serviços e obras estatais. Não se pode frustrar a tributação justa com argumentos mal construídos sobre a carga tributária, por mais nobres que sejam as intenções.
Para um desenvolvimento eficaz no país seria necessária maior eficiência na arrecadação e mudança para o regime de tributação mais direcionada ao patrimônio e renda.
É possível perceber que o sistema tributário no Brasil representa muito das injustiças sociais e demandam aperfeiçoamento para tributos progressivos sobre os mais ricos em modalidades fiscais que oneram a economia e afetam o consumo de bens essenciais para os mais pobres, que representam o maior grupo social brasileiro.