União estável trata-se da relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
As inscrições iniciam no dia 01 e vão até 15 de agosto.
O CEJUSC de Viçosa, em parceria com as comissões da Mulher Advogada, de Eventos e de Direitos Humanos da 91ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e das prefeituras pertencentes à Comarca, realizará a conversão de união estável em casamento, a "Oportunidade Cidadã", mais uma forma de ampliar o acesso da sociedade aos seus direitos enquanto cidadãos.
O evento tem como público-alvo todos os casais hipossuficientes que estão em união estável, fática ou registrada em cartório, há no mínimo dois anos. O Período para se inscrever é de 01 a 15 de agosto, podendo ser realizadas nos seguintes locais: CEJUSC-Viçosa, PAPRE-Univiçosa, PAPRE UFV, CRAS de Canaã, Coimbra, Paula Cândido, São Miguel do Anta, CRAS Sul e Norte de Viçosa e CREAS-Viçosa. As vagas são limitadas.
O casamento é um direito protegido pelo artigo 226 da Constituição Federal de 1988 que, em seu parágrafo terceiro, define também a União Estável como um direito protegido, devendo o Estado facilitar a conversão desta em casamento. A iniciativa conta com membros do CEJUSC, prefeituras, advogados pertencentes às comissões especiais e a Presidente da Subseção, Vanja Honorina Aguiar Albino, para sua realização. Participe!
Sobre o CEJUSC:
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são unidades do Poder Judiciário que concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão.
A Univiçosa, através do curso de Direito, é parceira do TJMG no CEJUSC de Viçosa e de Visconde do Rio Branco.
Em Viçosa, o CEJUSC foi implantado em 19 de agosto de 2013 e funciona no Fórum: Rua Gomes Barbosa, 865, sala 105.
Em Visconde do Rio Branco, a implantação do CEJUSC ocorreu em 26 de agosto de 2015, no Fórum Doutor Carlos Soares de Moura: Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos.