ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESTRIÇÃO DO DIREITO DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS

Edson de Souza, Fraikson Cleiton Fuscaldi Gomes

Resumo


O estudo teve o escopo de avaliar a legalidade da ocupação
antrópica consolidada em lotes Urbanos, descobertos de vegetação
nativa, porem, situados em áreas consideradas de preservação
permanente, por meio de ocupação da área pelo homem, através
de edificações, benfeitorias ou parcelamento de solo. O objetivo é
conciliar a preservação ambiental, aliada ao direito de propriedade e
a função social dos imóveis. Os materiais utilizados na sua elaboração
foram legislações, jurisprudências, livros doutrinários, documentos
públicos e teses. Em um segundo momento, foram feitas consultas
ao registro de ocorrências da Policia Militar de Meio Ambiente,
responsável pela fiscalização ambiental na microrregião de Viçosa,
Minas Gerais, onde foram coletados dados que estabeleceram
quais imóveis e suas respectivas áreas autuadas e embargadas no
território urbano de Viçosa, a partir da entrada em vigor da Lei
n° 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas
florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
Também foram realizadas visitas aos imóveis embargados a fim de
verificar qual a real situação em que se encontram. A conclusão nos
mostra que nas áreas autuadas e embargadas a vegetação nativa
não veio a regenerar-se, comprovando que a aplicação da norma não
fez com que a função social das áreas de preservação permanente
fosse cumprida e, além disso, contribuiu para que não fosse dada a
correta destinação social do imóvel urbano.


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